1. Introdução
A Perfecto é uma empresa que disponibiliza tecnologia para você gerenciar sua atividade profissional de harmonização facial, ofertando, além do uso de sistema de computador com ferramentas para gestão dos negócios, também cursos, mentorias e outras facilidades.
Os presentes Termos e Condições de Uso (Termos) visam regular, a utilização por você, dos Serviços prestados ou disponibilizados pela Perfecto Ltda, CNPJ: 52.932.823/0001-59, com endereço na Rua Duque de Caxias, n° 395, Sala 1, Bairro Centro, Timbó.
É importante que você esteja ciente de que o conteúdo dos Termos pode ser atualizado sem prévio aviso, e que, quando isso acontecer, a nova versão será publicada na Plataforma com a respectiva data de atualização. Se você continuar acessando os Serviços da Perfecto após cada atualização, significa que você está de acordo com o conteúdo dos novos Termos publicados.
Os Usuários serão devidamente notificados a respeito da atualização dos Termos, entretanto, as alterações não dependem do aceite do Usuário para produzirem efeitos, entrando em vigor imediatamente após a atualização na Plataforma.
Se alguma previsão destes Termos conflitar com conteúdo, regra ou cláusula de instrumento contratual específico da Perfecto, os documentos específicos devem sempre prevalecer em relação aos Termos.
2. Definições
Para os fins destes Termos considere as seguintes definições:
Usuário: pessoa física, cadastrada na Plataforma, com acesso mediante login e senha.
Paciente: pessoa física cadastrada na Plataforma como paciente do Usuário.
Fornecedor: pessoa física ou jurídica, cadastrada na Plataforma, como prestador de serviços ou fornecedor de produtos.
Serviços: todos os Serviços prestados ou disponibilizados a quem acessar e se cadastrar na Plataforma.
Plataforma: é o site perfecto.com.br que disponibiliza os Serviços e funcionalidades da Perfecto.
3. Condições de Uso
Antes de fazer uso dos Serviços da Perfecto você deve ler, compreender e concordar com estes Termos e com a Política da Perfecto. Se você não compreender qualquer previsão, ou, não concordar com qualquer cláusula destes documentos, você não deve utilizar os Serviços.
Para utilizar os Serviços você deve respeitar a legislação brasileira vigente, o disposto nestes Termos e se abster de produzir, disponibilizar ou compartilhar qualquer conteúdo que:
a) Implique a prática de ato ilícito, imoral e que viole a legislação brasileira vigente;
b) Viole direitos de terceiro ou direitos da Perfecto;
c) Seja falso, incorreto, impreciso, desatualizado e que possa induzir a erro;
d) Disponibilize ou permita o acesso a conteúdo ilegal, violento, pornográfico ou qualquer outro ato contrário à lei e à ordem pública;
e) Induza a discriminação ou incite o ódio contra pessoas e/ou grupos de pessoas em razão de nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero, condição física, nacionalidade, dentre outros atos que contrariem a ordem pública e a legislação brasileira vigente;
f) Seja direito de propriedade intelectual de terceiro ou que não tenha autorização prévia para utilizá-lo;
g) Contenha vírus ou outro elemento que seja capaz, em razão de suas características (como forma, extensão etc.), de causar danos ou impedir o funcionamento regular da rede do sistema e/ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software") da Perfecto ou de terceiros.
Pessoas naturais com idade inferior a 18 (dezoito) anos e outras pessoas relativamente ou totalmente incapazes de exercer plenamente os atos da vida civil são proibidos de se cadastrar como Usuário, salvo se devidamente representadas nos termos da lei.
Pessoas jurídicas que não estiverem devidamente registradas nos termos da lei também estão proibidas de serem cadastradas na Plataforma.
A Perfecto poderá excluir e/ou suspender o acesso de qualquer pessoa em caso de suspeita de descumprimento da legislação aplicável ou dos Termos.
3.1. Criação de conta
Alguns Serviços são disponibilizados somente para quem possui cadastro de Usuário com acesso da conta mediante login e senha.
A criação de conta de Usuário confere uma licença pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma para, a depender da contratação, acessar o módulo de agenda, pessoas, crm, documentos, assinar eletronicamente, estoque, financeiro, serviços contábeis, serviços de marketing digital, assessoria jurídica, serviços de seguros, consultoria de investimentos, market place para aquisição de produtos, cursos e mentorias.
Para criar uma conta de Usuário, a pessoa física deve acessar, na Plataforma, o link "Criar Conta", e informar seu Nome Completo, CPF, e-mail, celular e senha. A Perfecto enviará para o e-mail informado, um código de validação para ativar a conta, com validade de 24h (vinte e quatro horas) para a ativação. Com a validação do Código no prazo, o Usuário é criado. Transcorrido o prazo sem uso do código de validação, o Usuário deverá iniciar novo cadastro.
Ao criar uma conta, o Usuário deve cadastrar seus dados de forma completa, mantendo-os sempre atualizados. Qualquer pessoa, ao aceitar estes Termos, confirma que todas as informações que informar no cadastro são verdadeiras, precisas e completas, e que não é legal ou judicialmente impedido de celebrar contratos.
4. Serviços
Sempre que a prestação ou disponibilização de Serviços na Plataforma tiver custo para o Usuário, esta informação será previamente informada para que o interessado na contratação tenha ciência dos valores e formas de pagamento, podendo decidir com clareza a viabilidade de cada contratação.
A contratação de Serviços nunca compreende o suporte técnico para o esclarecimento e orientações sobre o uso de ferramentas e a forma de utilização e contratação dos Serviços. Cabe ao Usuário o entendimento e correto uso da Plataforma, sob sua única e exclusiva reponsabilidade.
4.1. Assinatura Eletrônica
O documento assinado eletronicamente através da Perfecto apresenta um Registro de Assinatura de cada signatário que informa: o seu nome, CPF/CNPJ, qualificação no contrato e o e-mail utilizado para assinar o documento. Além disso, o Registro de Assinatura informa o IP e a Porta que o signatário utilizou para proceder à assinatura, bem como, a data e o horário (UTC) da assinatura.
Se na criação do documento for utilizada a segurança adicional com senha, o documento somente poderá ser acessado para assinatura por quem possua a senha que é enviada para o número de celular do signatário.
Os signatários se comprometem a jamais compartilhar suas senhas de e-mail, o acesso ao celular e a senha enviada para acesso ao documento. A partir do momento que são utilizados para assinar documentos, estes dispositivos são de uso pessoal e intransferível.
A autenticidade dos documentos gerados é conferida pela hash de verificação criada para cada documento. Quando combinadas com criptografia, as chamadas funções hash criptográficas geram um valor de hash que funciona como uma impressão digital única daquele documento. Isso significa que qualquer mudança realizada no documento resultará em um código hash completamente diferente, tornando possível dizer se o conteúdo do respectivo documento sofreu alteração em relação ao original.
Assim, ao ser criado o documento, é gerado um hash (código) de identificação para ele. Esse hash é lançado no rodapé de cada página do documento idêntico a este e que é remetido às partes para assinatura.
Assim que todas as assinaturas dos signatários deste documento foram efetuadas, e, como, por conta da inclusão destas assinaturas e da própria hash do documento originário, houve modificação no seu conteúdo, um novo hash é gerado para ele. Este novo hash informado separadamente deve ser guardado pelas partes.
Esse recurso permite às partes compararem o conteúdo de ambos os documentos, o assinado e o não assinado.
Os Usuários devem salvar o documento assinado em forma digital e o hash gerado para este documento assinado, em local seguro, permitindo o acesso quando necessário. Tanto o arquivo digital assinado, como o hash, são fundamentais para uso como prova, ou seja, a informação do hash e o arquivo do documento são fundamentais para comprovação de integridade deste documento e por isso devem ser guardados pelo interessado.
É importante você estar ciente que a assinatura eletrônica disponível na Plataforma não poderá ser utilizada para assinar todo e qualquer documento. A legislação define critérios e tipos de assinaturas diferentes, e, caso você tenha dúvidas sobre, é fundamental que você consulte um advogado da sua confiança antes de assinar qualquer documento na Plataforma. Atos de transferência e de registro de bens imóveis, por exemplo, devem ser assinados mediante assinatura eletrônica qualificada (que não é a assinatura disponível na Plataforma), validada pelo ICP-Brasil, ou, fisicamente, na forma da lei.
5. Responsabilidades
A Perfecto não se responsabiliza, direta ou indiretamente:
a) Por quaisquer prejuízos ou transtornos decorrentes de negócios realizados na Plataforma;
b) Pelo sucesso ou insucesso de quaisquer negócios, atendimentos, procedimentos realizados na Plataforma, uma vez que a Perfecto não garante em nenhuma hipótese o resultado pretendido pelos Usuários, Pacientes e Fornecedores nos procedimentos e negócios;
c) Pelo não recebimento, pelo Usuário, de e-mail ou WhatsApp relacionados a Serviços e atos praticados ou administrados através da Plataforma, visto que é responsabilidade de cada Usuário monitorar manualmente seus equipamentos e softwares e, especialmente, acessar periodicamente a Plataforma para verificar a existência de qualquer comunicação ou ocorrência.
d) Por eventuais quedas de servidores/internet/energia que possam interromper o acesso do Usuário por razões alheias à vontade e controle da Perfecto.
e) Por suspensão do acesso à Perfecto decorrente de problemas técnicos ou manutenção.
f) Pela emissão de Notas Fiscais e Recibos e demais documentos fiscais referentes às transações realizadas por meio da Plataforma, uma vez que estas são de responsabilidade exclusiva dos envolvidos em cada negócio.
g) Por eventuais consequências legais, jurídicas ou contratuais decorrentes do descumprimento ou inadimplemento, por qualquer pessoa, dos contratos firmados e assinados por meio da Perfecto.
h) Por qualquer obrigação tributária decorrente das atividades, procedimentos e contratos firmados por pessoas na Plataforma.
i) Por qualquer dano ou prejuízo, de qualquer natureza, cuja falha não seja relacionada à conduta da Perfecto.
j) Por qualquer dano ou prejuízo, de qualquer natureza, no caso de algum signatário não ter êxito em demonstrar a autenticidade dos contratos firmados na Plataforma para defesa de direitos ou exigência de obrigações.
6. Comunicação
O Usuário se obriga a manter atualizados na Plataforma os dados da sua qualificação, ciente de que todas as comunicações enviadas para os contatos cadastrados na Plataforma serão consideradas válidas.
O Usuário declara que é o único proprietário e Usuário do e-mail e celular cadastrados na Plataforma e que nenhuma outra pessoa acessa tais dispositivos.
O Usuário está ciente de que nos contratos assinados eletronicamente são descritos os dados das suas qualificações, bem como, o e-mail e o celular, no caso de utilizada a segurança adicional por senha na assinatura eletrônica.
A comunicação entre o Usuário e Perfecto é feita pelo Help Desk da Plataforma, sendo o WhatsApp um canal auxiliar.
O conceito de comunicação, para fins destes Termos, compreende qualquer tipo de comunicação, notificação, interação, juntada de documento e demais atos decorrentes do presente contrato, inclusive a intimação e citação judicial e perante a câmara de conciliação e arbitragem.
É dever do Usuário acessar a Plataforma a fim de verificar se recebeu comunicações ou notificações da Perfecto ou de outros Usuários, Pacientes, além de conferir sua caixa de entrada do e-mail cadastrado. Os e-mails disparados pela Perfecto serão considerados entregues e lidos, e a Perfecto não se responsabiliza por eventuais atrasos na leitura ou e-mails oficiais encaminhados para o SPAM.
7. Exclusão da Conta
O Usuário a qualquer momento poderá excluir sua conta. A exclusão ocasionará a perda do acesso à Plataforma, e por consequência, dados do próprio Usuário e dos imóveis.
No período de 30 (trinta) dias da solicitação de exclusão, o Usuário poderá reativar sua conta, se desejar, ativando-a novamente com o login e senha na Plataforma.
O Usuário também poderá solicitar a exclusão imediata e definitiva dos seus dados de acesso, ocasião em que não haverá o período de 30 (trinta) dias para reativação.
Os dados pessoais da conta do Usuário permanecerão armazenados pelo tempo e forma determinada na Política, na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e conforme as boas práticas de privacidade e segurança de dados pessoais.
8. Propriedade Intelectual
O Usuário não adquire, por meio dos Termos ou da Política, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma, bem como à base de dados composta por dados de Usuários, os quais são de propriedade exclusiva da Perfecto e serão utilizados nos termos da Política de Privacidade, obedecendo sempre a LGPD.
Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma, seja pela Perfecto ou pelos seus Usuários, bem como toda e qualquer base de dados constituída pertencem exclusivamente à Perfecto e são protegidos pela legislação brasileira, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais. Na qualidade de titular da propriedade intelectual da citada base de dados, a Perfecto poderá utilizá-la livremente e da forma que melhor atenda seus interesses.
9. Do Aceite
Qualquer pessoa ao utilizar a Plataforma Perfecto, aceita e concorda com todos os termos e condições que se encontram vigentes na data do consentimento.
Por meio do aceite destes Termos, o Usuário e qualquer pessoa que acesse a Plataforma ou os Serviços também concorda que é de sua exclusiva responsabilidade manter seus dados cadastrais atualizados, e zelar pela proteção e privacidade da sua senha de acesso.
10. Condições Gerais
A Perfecto poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma, mediante comunicação prévia ao Usuário, sem que isso implique em qualquer dever de indenização, reparo ou ressarcimento, pela Plataforma a quem quer que seja.
O encerramento das atividades da Plataforma não impedirá ou modificará a validade dos contratos e das assinaturas eletrônicas firmadas por meio da Perfecto, cabendo a cada Usuário a salva dos documentos e da respectivo hash em local apropriado.
Qualquer cláusula ou condição destes Termos que eventualmente venha a ser considerada nula ou ineficaz por juízo, lei ou tribunal não afetará a validade das demais cláusulas e condições.
Fica definido como única opção válida, em qualquer litígio relacionado ao presente Termo, inclusive quanto a sua interpretação ou execução, que seja preferencialmente resolvido mediante processamento online, obrigatoriamente e definitivamente por arbitragem, administrada pela CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE SANTA CATARINA - CCSC, CNPJ: 34.507.347/0001-47, site: camaradeconciliacaodesc.com.br, com sede na Rua Equador, 277, sala 201, Centro, Timbó/SC ou onde estiver sediada, de acordo com os termos do seu Regulamento, e em observância à legislação pertinente. No caso de extinção da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE SANTA CATARINA - CCSC, fica eleito o foro em que estiver localizado o imóvel objeto deste contrato.
Timbó/SC, 10 de outubro de 2023