TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Perfecto ®
Estes Termos e Condições de Uso («Termos») regulam o acesso e o uso da plataforma Perfecto. Leia-os com atenção, junto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que fazem parte destes Termos.
1. Quem somos
A Plataforma é disponibilizada pela Perfecto Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 52.932.823/0001-59, com sede na Rua 3550, nº 190, Sala B, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-251, e-mail contato@perfecto.com.br («Perfecto»).
A Perfecto desenvolve e oferece, na modalidade de software como serviço, um sistema de gestão para clínicas, consultórios e profissionais da estética, da harmonização e da saúde. A Perfecto não presta serviços de saúde, não realiza atendimentos e não intervém nas decisões clínicas ou comerciais de seus clientes.
2. Definições
Para os fins destes Termos:
3. Aceite e alterações
Ao criar uma conta ou aceitar um convite, o Usuário declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade, marcando a opção correspondente. Quem não concordar com estes documentos não deve utilizar a Plataforma. O Usuário que aceita estes Termos em nome de uma Organização cliente declara ter poderes para vinculá-la.
Os Pacientes e os Signatários que acessam as páginas públicas da Plataforma a convite de uma Organização cliente — para assinar documentos, responder a anamneses ou a pesquisas, ou acessar documentos clínicos — aceitam estes Termos no que lhes for aplicável, em especial as cláusulas 8 e 19. O uso dessas páginas é gratuito. A relação de atendimento do Paciente é com a Organização cliente, que é a controladora dos seus dados, nos termos da Política de Privacidade.
Se houver contrato ou proposta comercial específica entre a Perfecto e a Organização cliente, as suas condições prevalecem sobre estes Termos naquilo em que forem conflitantes.
A Perfecto pode alterar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação. A nova versão será publicada nesta página, com a data de atualização, e as alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo quando decorrerem de exigência legal, regulatória ou de segurança. Quem não concordar com as alterações poderá encerrar o uso dos Serviços antes de elas entrarem em vigor.
4. Cadastro, conta e acesso
4.1. Quem pode se cadastrar. Podem se cadastrar pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes e pessoas jurídicas regularmente constituídas. O profissional que exerce atividade regulamentada declara estar habilitado e regularmente inscrito no conselho profissional competente.
4.2. Criação da conta. Para criar uma conta, o Usuário informa nome completo, e-mail, celular, país, CPF e senha, além do nome e do CPF ou CNPJ da Organização cliente. A Perfecto envia ao e-mail informado um código de validação, válido por 60 (sessenta) minutos, e a conta é ativada após a validação. O Usuário declara que as informações são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas.
4.3. Convites. Os administradores da Organização cliente podem convidar outros Usuários, que aceitam estes Termos ao ativar o seu acesso.
4.4. Credenciais. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário responde pelas atividades realizadas com as suas credenciais e deve comunicar imediatamente à Perfecto, pelo e-mail contato@perfecto.com.br, qualquer suspeita de uso não autorizado.
4.5. Permissões. A Organização cliente define, para cada Usuário, os perfis de permissão de acesso (por exemplo, à agenda, ao financeiro, aos valores de tratamentos e às conversas) e eventuais restrições adicionais. Cabe à Organização cliente manter as permissões adequadas às funções de cada pessoa e remover o acesso de quem deixar de atuar em seu nome.
4.6. Chaves de API e conectores. O Usuário pode gerar chaves de API, com as permissões e a validade que escolher, e autorizar aplicações externas, inclusive assistentes de inteligência artificial conectados por MCP, a acessar a Plataforma em seu nome, dentro das suas próprias permissões. Os atos praticados com essas credenciais são atribuídos ao Usuário. A aplicação externa é escolhida pelo Usuário ou pela Organização cliente e rege-se pelos termos do respectivo fornecedor. As chaves e as sessões autorizadas podem ser revogadas a qualquer momento nas configurações do Usuário.
5. Serviços
5.1. Funcionalidades. Conforme o contratado, a Plataforma oferece, entre outras, as seguintes funcionalidades:
5.2. Licença de uso. A Perfecto concede à Organização cliente e aos seus Usuários, durante a vigência da contratação, uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma para fins internos da Organização cliente. É vedado copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa da Plataforma; revendê-la ou sublicenciá-la; extrair dados de forma automatizada por meios diferentes da API; contornar mecanismos de segurança ou limites de uso; e utilizá-la para desenvolver produto concorrente.
5.3. Evolução da Plataforma. A Perfecto pode atualizar, aprimorar, incluir, modificar ou descontinuar funcionalidades. A descontinuação de funcionalidade essencial do plano contratado será comunicada com antecedência razoável.
5.4. Suporte. O atendimento aos Usuários é prestado pelo canal de WhatsApp indicado na Plataforma e pelo e-mail contato@perfecto.com.br. O suporte compreende orientações sobre o uso da Plataforma e não inclui a execução de tarefas em nome da Organização cliente, salvo quando acordado.
5.5. Migração de dados. A pedido da Organização cliente, a Perfecto pode importar para a Plataforma dados de sistemas utilizados anteriormente pela Organização cliente, a partir de arquivos exportados ou de acessos fornecidos por ela. A Organização cliente declara ter o direito de transferir esses dados, responde pela sua exatidão e deve conferir o resultado da importação. Nessa atividade, a Perfecto atua como operadora, nos termos da cláusula 13.
5.6. Limites de uso. Algumas funcionalidades podem ter limites de uso, como o volume de processamento por inteligência artificial, que serão informados na Plataforma ou no plano contratado. Atingido um limite, as funcionalidades correspondentes podem ser pausadas até o período seguinte ou até a ampliação do limite.
6. Preços e pagamento
Os valores, a periodicidade, a forma de pagamento e os critérios de reajuste dos Serviços são os indicados na proposta comercial ou no plano contratado, informados à Organização cliente antes da contratação.
Em caso de inadimplência, a Perfecto poderá, após aviso prévio, suspender o acesso aos Serviços até a regularização, mantendo os Dados da Organização cliente durante a suspensão.
Não estão incluídas nos preços da Perfecto as tarifas cobradas diretamente por terceiros, como as da Meta pelo uso da WhatsApp Business Platform, as dos meios de pagamento, as do provedor fiscal e as dos certificados digitais.
A Organização cliente pode cancelar a contratação nas condições da proposta comercial ou do plano contratado. Quando a contratação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, fica assegurado o direito de arrependimento previsto no seu art. 49.
7. Responsabilidades da Organização cliente e dos Usuários
7.1. Uso adequado. A Organização cliente e os Usuários comprometem-se a utilizar a Plataforma de acordo com a lei, estes Termos e a boa-fé, e a não produzir, disponibilizar ou compartilhar conteúdo que:
Também é vedado realizar testes de intrusão ou de carga na Plataforma sem autorização prévia e por escrito da Perfecto.
7.2. Responsabilidade profissional. A Organização cliente e os seus profissionais são os únicos responsáveis pelas decisões clínicas, pelos procedimentos realizados, pelo conteúdo dos prontuários, das receitas, dos documentos, dos contratos e dos termos de consentimento, e pelo cumprimento das normas dos respectivos conselhos profissionais, da ANVISA, das regras de publicidade e da legislação de proteção do consumidor nas relações com os seus Pacientes. A Perfecto fornece ferramentas e não valida o conteúdo clínico inserido na Plataforma.
7.3. Contatos dos Pacientes. A Organização cliente responde pela exatidão dos dados de contato dos Pacientes e dos Signatários. Mensagens, links de assinatura e documentos clínicos são enviados para os contatos registrados.
7.4. WhatsApp. Para usar o atendimento por WhatsApp, a Organização cliente conecta a sua própria conta WhatsApp Business e deve cumprir os termos e as políticas da Meta, incluindo as regras sobre consentimento para recebimento de mensagens, modelos de mensagem e janelas de atendimento. A Meta pode restringir ou suspender contas por decisão própria, sobre a qual a Perfecto não tem controle.
8. Assinatura eletrônica de documentos
8.1. Como funciona. A Organização cliente prepara o documento e indica os Signatários. Cada Signatário recebe um link pessoal, por WhatsApp ou por e-mail, pelo qual pode ler o documento e assiná-lo ou recusá-lo. Quando o envio de SMS estiver disponível na Plataforma e a Organização cliente ativar essa opção, o Signatário confirma a assinatura com um código de uso único enviado por SMS ao celular registrado.
8.2. Evidências registradas. Ao documento assinado é anexado um Registro de assinatura eletrônica com, para cada Signatário: o nome, quem representa, a qualificação, o meio de assinatura (por exemplo, pelo link pessoal ou na própria Plataforma), o e-mail ou o telefone, o CPF (parcialmente ocultado), o endereço IP e a porta, a data e a hora (UTC) e o identificador da assinatura. A Plataforma também registra o navegador utilizado. Todas as páginas recebem uma marca com os Signatários, o código hash SHA-256 do documento original, anterior às assinaturas, um código de verificação e o endereço de verificação. Concluídas as assinaturas, a Plataforma registra o código hash do arquivo assinado. Qualquer pessoa que tenha o documento pode confirmar a sua autenticidade na página de verificação, pelo código de verificação ou conferindo o próprio arquivo, cujo hash é calculado no próprio dispositivo, sem que o arquivo seja enviado.
8.3. Validade. A Organização cliente e os Signatários reconhecem, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a assinatura eletrônica realizada na Plataforma como meio válido de comprovação da autoria e da integridade dos documentos entre eles. Essa assinatura não é uma assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil, salvo no fluxo descrito na cláusula 8.4, e não deve ser utilizada em atos para os quais a lei exija assinatura qualificada, escritura pública, reconhecimento de firma ou outra forma especial, como os atos de transmissão de imóveis. Em caso de dúvida, consulte um advogado antes de assinar.
A identificação do Signatário baseia-se na posse do link enviado ao contato registrado e, quando ativado, do código enviado por SMS. Cabe à Organização cliente enviar o documento ao contato correto e adotar verificações adicionais de identidade quando a natureza do documento o exigir.
8.4. Assinatura qualificada (ICP-Brasil). No Brasil, para documentos clínicos e, quando habilitado para a Organização cliente, para a assinatura da clínica em contratos e termos de consentimento, o Usuário pode assinar com o seu próprio certificado digital ICP-Brasil, do tipo A1 no navegador ou em nuvem, junto a um Prestador de Serviço de Confiança credenciado (como VIDaaS ou BirdID). A chave privada nunca é enviada à Perfecto: a operação com a chave ocorre no navegador do Usuário ou no Prestador de Serviço de Confiança, e a Perfecto recebe apenas a cadeia pública do certificado e o resultado da assinatura. Os documentos assim assinados, no padrão PAdES, podem ser verificados no validador do ITI (validar.iti.gov.br). O Usuário responde pela aquisição, validade, guarda e revogação do seu certificado e pelo cumprimento dos termos do respectivo Prestador.
8.5. Signatários. O Signatário deve ler o documento antes de assiná-lo e não deve compartilhar o link recebido, que é pessoal. A assinatura manifesta a concordância com o conteúdo do documento.
8.6. Guarda. Os documentos assinados permanecem disponíveis na Plataforma pelos prazos previstos na Política de Privacidade e podem ser baixados a qualquer momento pela Organização cliente, a quem se recomenda manter cópias em local seguro.
9. Documentos clínicos e receitas
A Plataforma permite aos profissionais habilitados emitir receitas, incluindo, quando disponíveis, as receitas de controle especial e de retenção, além de pedidos de exames e atestados. A emissão eletrônica exige a assinatura qualificada ICP-Brasil do profissional (cláusula 8.4). O documento também pode ser impresso para assinatura manuscrita.
Nas receitas de controle especial, a numeração é obtida no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) da ANVISA: o prescritor se autentica no gov.br e solicita a faixa de numeração diretamente à ANVISA, pelo seu navegador. A Plataforma registra a faixa recebida e atribui os números, que não são reutilizados, ainda que o documento não chegue a ser emitido.
O profissional é o único responsável pelo conteúdo, pela indicação e pela posologia do que prescreve, e pelo cumprimento das normas da ANVISA e do seu conselho profissional. O catálogo de medicamentos da Plataforma é elaborado a partir de dados públicos da ANVISA, tem caráter informativo, pode conter imprecisões e não substitui o julgamento profissional.
O documento clínico é entregue ao Paciente por WhatsApp ou por e-mail, por meio de um link acompanhado de um código de acesso. Cada acesso ao documento é registrado (cláusula 13.5).
10. Inteligência artificial
10.1. Funcionalidades. A Plataforma oferece recursos de inteligência artificial, entre os quais:
10.2. Fornecedor. Esses recursos utilizam modelos de inteligência artificial do Google (Vertex AI), que atua como suboperador da Perfecto, com processamento fora do Brasil, nos termos da Política de Privacidade. A Perfecto não utiliza os Dados da Organização cliente para treinar modelos de inteligência artificial, e o contrato com o fornecedor proíbe o seu uso para esse fim.
10.3. Responsabilidade da Organização cliente. Os resultados gerados por inteligência artificial podem ser incorretos, incompletos ou inadequados. A Organização cliente decide se utiliza os agentes; define as suas instruções, os seus limites e as ações permitidas; deve acompanhar as conversas, revisar os resultados antes de se basear neles e manter a possibilidade de atendimento humano. As mensagens e as ações dos agentes são realizadas em nome e sob a responsabilidade da Organização cliente. Os agentes não devem ser configurados para fazer diagnósticos, prescrever ou dar orientação clínica individualizada.
A Organização cliente deve informar aos Pacientes, de forma clara, quando o atendimento for realizado por sistema automatizado, em observância ao dever de transparência (art. 6º, VI, da LGPD, e art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor).
11. Integrações com serviços de terceiros
A Organização cliente ou o Usuário pode conectar à Plataforma serviços de terceiros, como a WhatsApp Business Platform (Meta), o Google Agenda, meios de pagamento (Asaas, Pagar.me, Stone), o provedor fiscal Focus NFe, Prestadores de Serviço de Confiança de certificados digitais e o SNCR da ANVISA. Esses serviços são contratados diretamente com os respectivos fornecedores, regem-se pelos seus próprios termos e políticas, e a Perfecto transmite a eles apenas os dados necessários, por instrução da Organização cliente. A Perfecto não responde pela disponibilidade, pelas alterações, pelas tarifas ou pelas decisões desses fornecedores, como recusas de pagamento, rejeições de notas fiscais pelo município ou bloqueios de contas.
A emissão de NFS-e utiliza as credenciais da própria Organização cliente junto ao provedor fiscal. A Organização cliente é a única responsável pelos dados fiscais informados (regime tributário, alíquotas, códigos de serviço e dados do tomador) e pelo cumprimento das suas obrigações tributárias. Os recibos e relatórios gerados pela Plataforma não são documentos fiscais.
As credenciais das integrações são utilizadas apenas para executar a integração.
12. Propriedade intelectual e Dados da Organização cliente
A Plataforma, o seu software, as suas marcas, a sua identidade visual e os demais conteúdos disponibilizados pela Perfecto pertencem à Perfecto ou aos seus licenciantes. Estes Termos não transferem ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual, além da licença prevista na cláusula 5.2.
Os Dados da Organização cliente pertencem à Organização cliente, e a Perfecto não adquire sobre eles nenhum direito de propriedade. A Perfecto os utiliza apenas para prestar os Serviços, nos termos da cláusula 13, e pode gerar estatísticas agregadas e anonimizadas sobre o uso da Plataforma, que não permitam identificar a Organização cliente, os Usuários ou os Pacientes, para manter e aprimorar os Serviços.
Sugestões e comentários enviados à Perfecto sobre a Plataforma podem ser utilizados livremente para aprimorá-la, sem que isso gere qualquer obrigação para a Perfecto.
13. Proteção de dados pessoais
13.1. Papéis. A Perfecto é controladora dos dados pessoais dos Usuários e dos representantes das Organizações clientes, nos termos da Política de Privacidade. Em relação aos dados pessoais que a Organização cliente insere ou coleta por meio da Plataforma, incluindo os dados de saúde dos Pacientes, a Organização cliente é a controladora e a Perfecto atua como operadora, nos termos dos arts. 5º, VI e VII, e 39 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
13.2. Obrigações da Perfecto como operadora. A Perfecto se compromete a:
13.3. Obrigações da Organização cliente como controladora. Cabe à Organização cliente: definir e assegurar a base legal dos tratamentos que realiza por meio da Plataforma, incluindo, quanto aos dados de saúde, as hipóteses do art. 11 da LGPD e o consentimento para o uso de imagens em divulgação; informar os Pacientes sobre o tratamento dos seus dados; atender às solicitações dos titulares, com o auxílio das ferramentas da Plataforma; observar o melhor interesse de crianças e adolescentes (art. 14 da LGPD); garantir a origem lícita dos dados importados; e enviar comunicações de marketing apenas quando houver base legal para isso.
13.4. Prazos de guarda. A Organização cliente instrui a Perfecto a aplicar os prazos mínimos de guarda descritos na Política de Privacidade. Durante esses prazos, e enquanto houver retenção por ordem legal ou judicial registrada na Plataforma, a exclusão direta de documentos do prontuário é bloqueada, e a exclusão de um registro relacionado (por exemplo, um tratamento com contrato assinado) arquiva o documento em vez de eliminá-lo.
13.5. Registro de acessos. A Plataforma registra cada acesso aos documentos e aos documentos clínicos dos Pacientes (quem acessou, quando, por qual canal e de qual endereço IP) em um registro que não pode ser alterado nem apagado. Os administradores da Organização cliente podem consultar esse registro e gerar, para cada Paciente, um relatório dos acessos ao seu prontuário.
13.6. Acesso pela equipe da Perfecto. A equipe da Perfecto acessa os Dados da Organização cliente apenas quando necessário para prestar suporte, manter e proteger a Plataforma, cumprir obrigação legal ou atender a solicitação da Organização cliente, por meio de ferramentas autenticadas cujos acessos aos documentos dos Pacientes ficam registrados.
14. Disponibilidade e segurança
A Perfecto emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas ela pode sofrer interrupções para manutenção, que serão avisadas previamente sempre que possível, para atualizações ou em razão de incidentes e de falhas de terceiros, como provedores de nuvem, de internet ou de integrações. Não há garantia de nível de serviço, salvo quando prevista na proposta comercial.
As medidas de segurança adotadas pela Perfecto estão descritas na Política de Privacidade. A Organização cliente e os Usuários respondem pela segurança dos seus dispositivos, redes e credenciais.
15. Suspensão, cancelamento e encerramento
A Perfecto pode suspender ou encerrar o acesso de Usuários ou de Organizações clientes em caso de descumprimento destes Termos ou da lei, de inadimplência, de risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou de ordem legal ou judicial, informando o motivo previamente sempre que possível.
Exclusão da conta do Usuário. O Usuário pode excluir a sua conta nas configurações do seu perfil, mediante confirmação da senha. O acesso é encerrado imediatamente e os dados da conta passam a ser tratados conforme a Política de Privacidade. Os dados registrados pelo Usuário em nome da Organização cliente continuam pertencendo a ela.
Encerramento da contratação. Antes do encerramento, a Organização cliente pode exportar os seus dados pelas ferramentas de exportação da Plataforma. A pedido feito em até 30 (trinta) dias após o encerramento, a Perfecto fornecerá uma cópia dos Dados da Organização cliente em formato estruturado. Encerrado esse prazo, a Perfecto eliminará os Dados da Organização cliente, ressalvados os que deva conservar por obrigação legal ou regulatória ou para o exercício regular de direitos (art. 16 da LGPD), que permanecerão bloqueados e acessíveis apenas para essas finalidades até o fim do respectivo prazo.
O encerramento não afeta a validade dos documentos assinados por meio da Plataforma.
16. Limitação de responsabilidade
A Perfecto responde, nos termos da lei, pelos danos que causar na prestação dos Serviços. A Perfecto não responde:
Nas relações não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, a Perfecto não responde por lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, inclusive nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
17. Comunicações
As comunicações da Perfecto são enviadas ao e-mail e ao celular cadastrados, que o Usuário deve manter atualizados e consultar regularmente. Os e-mails transacionais da Plataforma, como códigos de validação, convites e envio de documentos, são enviados pelo endereço nao-responda@perfecto.com.br, que não recebe respostas. Para falar com a Perfecto, utilize o canal de WhatsApp indicado na Plataforma ou o e-mail contato@perfecto.com.br.
18. Disposições gerais
A invalidade de qualquer disposição destes Termos não afeta as demais. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-la. A Organização cliente não pode ceder a sua posição nestes Termos sem o consentimento da Perfecto. A Perfecto pode cedê-la a empresa do seu grupo ou a sucessora, mediante comunicação à Organização cliente. Nenhuma das partes responde por atrasos ou falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil). O aceite eletrônico destes Termos tem a mesma validade da assinatura do contrato.
19. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. As partes procurarão resolver amigavelmente qualquer divergência, por meio dos contatos indicados nestes Termos. Fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú/SC para dirimir as questões decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, de propor a ação no foro do seu domicílio (art. 101, I).
Última atualização: 28 de outubro de 2026